A idéia de território no pensamento do legislador brasileiro
1963; Fundacao Getulio Varagas; Volume: 74; Linguagem: Português
10.12660/rda.v74.1963.25731
ISSN2238-5177
Autores Tópico(s)Brazilian Legal Issues
ResumoSUMARIO: - Formacao da base fisit;a na ePoca colonial - Organizacao das Provincias e dos Estados da Federacao - O Territorio do Acre e as razoes de sua implantacao - A criacao dos novos Territorios - Resultados positivos e negativos - Extincao de Territorios - A experiencia estrangeira; Estados Unidos da America, Argentina e Bolivia - A transformacao do Acre em Estado - Art. 3.° da Constituicao - Reforma de administracao territorial - Conclusao.
Referência(s)