Produção Nacional
Revisado por pares
NOTAS ACERCA DO DIREITO À PRIVACIDADE NA INTERNET: A PERSPECTIVA COMPARATIVA
2000; Issue: 38 Linguagem: Português
ISSN
1984-1841
Autores Tópico(s)Data Privacy and Cybersecurity
ResumoSUMARIO I. Introducao A. O atual estagio da Internet e do comercio eletronico: protecao aos dados e a privacidade do usuario. B. Multiplas propostas de protecao a privacidade online e a legislacao brasileira pertinentem2. Parte Um - Os Estados Unidos e a Europa I - Revisao do Direito Norte-Americano A. Definicao de privacidade e da expectativa de privacidade B. A proposta de solucao legislativa: o COPA, o COPPA e as demais propostas de leis C. O papel das entidades administrativas: DOC, FTC, FCC e SECII - O Modelo Europeu e a Proposta Canadense A. A diretiva da Uniao Europeia para protecao da privacidade online B. A Proposta Canadense: utilizacao de assinaturas eletronicas C. O codigo dos programas e a lei da Internet? Criptografia e as demais solucoes tecnicas para a protecao da privacidade online 3. Parte Dois - Privacidade Online no Brasil I - Analise da Realidade da Internet e da Privacidade Online no Brasil A. Realidade da Internet e do comercio eletronico no Brasil: os aspectos tecnicos e sociais B. A protecao constitucional aprivacidade e a Lei 9.296/96 C. Projetos de lei no Congresso Brasileiro e demais perspectivas. II Um Modelo de Legislacao para o Brasil A. Qual a melhor solucao: uma lei nova ou a auto-regulamentacao? B. Sugestao de Lei de Protecao a Privacidade Online 4. Conclusao
Referência(s)