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Aspectos polémicos da responsabilidade do Estado decorrente de atos legislativos

2001; Center for Political and Constitutional Studies; Issue: 5 Linguagem: Português

1989-5585

Regina Maria Macedo Nery Ferrari,

Brazilian Legal Issues

Conforme determina o art. 37, paragrafo 6, da Constituicao Federal brasileira de 1988, «As pessoas de direito publico e as de direito privado prestadoras de servicos publicos responderao pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsavel nos casos de dolo ou culpa». Celso Antonio Bandeira de Mello (1993, p. 430-431) tratando do assunto referente a responsabilidade patrimonial, extracontratual do Estado, como a obrigacao de reparar economicamente os danos lesivos a esfera juridicamente garantida de outrem, decorrentes de «comportamentos