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Regras de interpretação e integração da Legislação Tributária: complexidade dos artigos 107 a 112 do Código Tributário Nacional

2014; Volume: 4; Issue: 8 Linguagem: Português

10.19177/ufd.v4e82014201-211

2358-601X

Rafaella Vale,

Brazilian Legal Issues

O intuito dessa resenha é chamar a atenção dos leitores, de forma clara e objetiva, para do tema previsto no Capítulo IV do Título 1 do Código Tributário Nacional, qual seja, a Interpretação e Integração da Legislação Tributária. Para tanto, pretende-se esclarecer as principais dúvidas acerca da interpretação dos artigos 107 a 112, que serão abordados individualmente. Cumpre informar, desde já, que o tema escolhido gera controvérsia no universo acadêmico, doutrinário e jurisprudencial.