Portal de Periódicos da CAPES

Algumas considerações sobre a responsabilidade civil extracontratual por violação de direitos de personalidade em Direito Internacional Privado

2013; Volume: 5; Issue: 1 Linguagem: Português

10.20318/cdt.2016.1715

1989-4570

Elsa Dias Oliveira,

Brazilian Legal Issues

Resumo : As obrigacoes extracontratuais que decorram da “violacao da vida privada e dos direitos de personalidade, incluindo a difamacao” foram excluidas do âmbito de aplicacao do Regulamento Roma II, nos termos previstos no seu art. 1.o, n.o 2, al. g). Esta disposicao suscita dificuldades que se prendem, desde logo, com a interpretacao do conceito de “direitos de personalidade” e, consequentemente,com a determinacao do âmbito real desta exclusao. A diversidade de regimes conflituais, maxime a multiplicidade de diplomas legais, de origem europeia e de origem nacional, cujos âmbitos de aplicacao nem sempre se revelam claros, complexifica o processo de determinacao da lei competente, colocando em causa a sua previsibilidade. Neste artigo propomo-nos apreciar se as solucoes consagradas no Regulamento Roma II devem ser consideradas adequadas para regular as situacoes em que estao em causa obrigacoes extracontratuais que decorram da violacao de direitos de personalidade, analisando o regime existente, mas tambem sugerir, de iure condendo, propostas que possam contribuir para o debate de um tema tao atual. Palavras-chave : lei aplicavel, obrigacoes extracontratuais, violacao de direitos de personalidade, Regulamento Roma II. Abstract : The non-contractual obligations arising out of “violation of privacy and rights relating to personality, including defamation” where excluded from the scope of the Regulation Rome II, according to article 1.o, n.o 2, g). This provision raises difficulties concerning the interpretation of the concept of “rights relating to personality” and, therefore, the real scope of this exclusion. The diversity of conflict-of-law rules, maxime the multitude of legal acts from different sources, whose scopes are not always clear, renders the process of determining the applicable law more complex, contrary to the desired predictability of the outcome of litigation. In this article we propose to assess if the solutions laid down in Regulation Rome II should beconsidered suitable to regulate the situations related to non-contractual obligations arising out of personality rights violation. In order to do it, we will analyze the existing regime, but we will also suggest, de iure condendo, proposals that may contribute to the debate of such a relevant subject. Key words : applicable Law, non-contractual obligations, violation of personality rights, Regulation Rome II.