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O poder de polícia e seus limites

1952; Fundacao Getulio Varagas; Volume: 27; Linguagem: Português

10.12660/rda.v27.1952.12238

2238-5177

Caio Tácito,

Criminal Justice and Penology

SUMARIO: 1 - O poder de policia e o liberalismo. 2 - Conceito classico e moderno: a obrigacao de nao perturbar e a obrigacao de manter a ordem social. 3 - O poder de policia e a ordem economica. 4 - O poder de policia no direito frances e italiano. 5 - O poder de policia no direito americano: relacao entre o police power e o due process of law. 6 - Poder de policia e poder discricionario. 7 - A finalidade do ato de policia e o desvio de poder. Outros limites ao poder de policia. 8 - Policia judiciaria e policia aJbministrativa. 9 - Meios de acao de policia. 10 - Controle jurisdicional dos atos de policia. 11 - Competencia de policia.