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Artigo Produção Nacional Revisado por pares

BIBTEX RIS

Mídia e classificação indicativa: os direitos não podem ser fictícios

2007; UNIVERSIDADE DO VALE DO RIO DOS SINOS; Volume: 21; Issue: 47 Linguagem: Português

10.4013/7239

1806-6925

Eloísa Joseane da Cunha Klein, Frederico de Mello Brandão Tavares,

Education and Public Policy

O que acontece quando a liberdade de expressao se choca com outros direitos? Voce protege a liberdade de expressao ou os outros direitos? Em maio de 2007, na Unisinos, Guilherme Canela interrogou sobre este aspecto da Constituicao Brasileira para refletir sobre a situacao da Classificacao Indicativa, proposta em discussao no Congresso Nacional. Para o diretor de Relacoes Academicas da Agencia de Noticias do Direito da Infância (ANDI), a liberdade de expressao nao pode ser sobreposta aos direitos da Crianca e do Adolescente, garantidos pela Constituicao Brasileira. Em sintonia com este entendimento, em 25 de junho, o Supremo Tribunal Federal determinou o arquivamento da Acao Direta de Inconstitucionalidade proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil, que alegava o exercicio de censura previa pelo estabelecimento da classificacao. Estes e outros temas referentes a relacao entre midia, politicas publicas e direitos foram abordados durante entrevista4 concedida por Guilherme Canela aos jornalistas Eloisa Klein e Frederico Tavares, alunos do Programa de Pos-Graduacao em Ciencias da Comunicacao da Unisinos.