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Artigo Acesso aberto Produção Nacional Revisado por pares
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Lei de Responsabilidade Fiscal: efeitos e consequências sobre os municípios alagoanos no período 2000-10

2015; FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS; Volume: 49; Issue: 3 Linguagem: Português

10.1590/0034-7612132652

ISSN

1982-3134

Autores

Anderson Henrique dos Santos Araújo, José Emilio dos Santos Filho, Fábio Guedes Gomes,

Tópico(s)

Fiscal Policy and Economic Growth

Resumo

O trabalho estuda o efeito da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) sobre as finanças públicas dos municípios alagoanos. Fez-se a opção de trabalhar um referencial teórico menos formalista e mais crítico em relação à instauração da nova legislação. Na metodologia, manuseamos informações e dados disponíveis pela Secretaria do Tesouro Nacional, levantando estatísticas sobre aqueles municípios. Com base em índices de desempenho e capacidade fiscal, confirmou-se, no geral, o sucesso das pretensões da LRF no período 2000-10. Os cálculos indicam que esses limites foram alcançados, mas verificou-se que não garantem equilíbrio fiscal no longo prazo. Concluímos que o conceito de responsabilidade fiscal precisa ser rediscutido e essa condição não garante aos municípios capacidade de alocação e distribuição de recursos de forma mais eficiente, no quadro de mudanças rotineiras na política econômica nacional.

Referência(s)