Produção Nacional
O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS (PNDH–3) E A BUSCA PELA DEMOCRATIZAÇÃO DA COMUNICAÇÃO BRASILEIRA: o fomento da diversidade como um instrumento para a educação e a cultura em direitos humanos
2014; Faculdade Cenecista da Ilha do Governador; Volume: 3; Issue: 1 Linguagem: Português
ISSN
2317-7764
AutoresMarcos César Botelho, Tatiana Stroppa,
Tópico(s)Brazilian Legal Issues
ResumoA influencia que os meios de comunicacao exercem sobre a formacao e a definicao de opinioes e do proprio debate publico e conhecida. A constatacao de que houve, tambem na Republica Federativa do Brasil, a prevalencia da logica comercial em detrimento do interesse publico na divulgacao de informacoes de maneira objetiva, imparcial e, sobretudo, plural e diversificada vai se solidificando. Nesse cenario, procura-se discutir, neste artigo, a Diretriz 22 do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3), a qual fixa a imperiosa necessidade de que o Estado atue, no exercicio de sua competencia de fiscalizacao e de regulamentacao, para fomentar a democratizacao do acesso aos meios de comunicacao e para promover o equilibrio das condicoes de competitividade, formatando um espaco publico que valorize a educacao e uma cultura de respeito os direitos humanos.
Referência(s)