Produção Nacional
Revisado por pares
A figura do “decreto” no direito brasileiro e seus principais problemas: uma breve análise a partir de casos concretos
2009; UNIVERSIDADE DE SANTA CRUZ DO SUL; Linguagem: Português
10.17058/rdunisc.v0i0.1185
ISSN1982-9957
AutoresCaroline Müller, Janriê Rodrigues Reck,
Tópico(s)Public Health in Brazil
ResumoEste trabalho busca compreender a figura jurídica do “decreto regulamentar”. Dentre as várias questões a serem respondidas, as principais envolvem o decreto como aplicação da lei, e as dificuldades que emergem desta aplicação – feita sem a premissa primeira da interpretação jurídica ordinária: a existência de um “caso” ou “fatos”. Para se compreender estes problemas, primeiramente a abordagem dogmática será analisada. Após, alguns casos paradigmáticos resolvidos pela jurisprudência.
Referência(s)