Portal de Periódicos da CAPES

Artigo Acesso aberto Produção Nacional

BIBTEX RIS

Permuta de bens públicos imóveis

2014; Fundacao Getulio Varagas; Volume: 265; Linguagem: Português

10.12660/rda.v265.2014.18914

2238-5177

Amauri Feres Saad,

Property Rights and Legal Doctrine

O presente artigo delineia o regime jurídico aplicável à permuta de bens públicos imóveis no âmbito federal. Identifica-se tal regime jurídico a partir da conjugação dos critérios de propriedade e de dominialidade pública, sendo viável a permuta sempre que o bem não se encarte neste último. Defende-se, particularmente, a inconstitucionalidade da exigência de autorização legislativa para a permuta e a dispensa de licitação para a sua realização. This paper outlines the legal regime for the federal real state swapping. Such a legal regime stems from the combination of the criteria of ownership itself and of public domain, being the exchange permitted whenever the property is not reached by the latter. Nevertheless, herein are sustained both the unconstitutionality of requirement of legislative authorization for the alienation and the exemption from bidding process for its realization.