Portal de Periódicos da CAPES

Concessão de serviço de telefones - Listas de usuários - Publicidade comercial - Monopólio

1971; Fundacao Getulio Varagas; Volume: 103; Linguagem: Português

10.12660/rda.v103.1971.35379

2238-5177

Caio Tácito,

ICT Impact and Policies

- A obrigacao de instalar e manter o sistema telefonico se complementa com a de informar o publico sobre a localizacao e o titular da posse e gozo dos aparelhos instalados. - As informacoes relativas ao servico sao de carater administrativo, franqueadas ao publico, nao podendo constituir objeto de comercio. - E vedado aos concessionarios de servicos telefonicos discriminar entre as empresas de publicidade que se propoem a exploracao de catalogos comerciais, bem assim, a exclusividade do fornecimento de ordens de servicos destinados aquele fim.