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Artigo Produção Nacional Revisado por pares

BIBTEX RIS

VIABILIDADE FINANCEIRA DAS AGÊNCIAS DE ÁGUA

2012; Associação Brasileira de Águas Subterrâneas; Linguagem: Português

2179-9784

Larissa Fernanda Rosa de Almeida, Synara Aparecida Olendzki Broch, Teodorico Alves Sobrinho,

Water Governance and Infrastructure

A Lei Federal no 9.433/97 constitui-se num marco de significativa importância para a construcao da gestao integrada e global da agua, entretanto o sistema disposto nesta Lei representa desafios para sua implementacao. Uma grande dificuldade no âmbito institucional e a criacao das Agencias de Agua. A Lei Estadual de Recursos Hidricos de Mato Grosso do Sul ja foi sancionada e na pratica o Estado apresenta dois Comites de Bacia Hidrografica, mas nenhuma Agencia de Agua, pois inexiste cobranca pelo uso da agua no Estado. Todavia os Royalties e a Compensacao financeira pela exploracao hidroenergetica e uma receita com potencial incentivador da gestao hidrica estadual, porem o montante arrecadado pelo Estado ja esta alocado, desta forma, esforco governamental e necessario para que esse recurso financie a politica da agua. O objetivo principal deste trabalho e analisar os recursos da Compensacao Financeira das Hidroeletricas como fonte financeira para viabilizar a criacao e funcionamento da Agencia de Agua em Mato Grosso do Sul.