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LIMITAÇÕES AOS DIREITOS FUNDAMETAIS NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL: ESPECULAÇÃO NA NOVA LEI DE FALÊNCIA

2009; Escola da Magistratura do Rio Grande do Norte; Volume: 5; Issue: 1 Linguagem: Português

1809-3280

Aguiar Filho, Valfredo de Andrade,

Brazilian Legal Issues

O presente trabalho tem como objetivo analisar uma das atribuicoes dadas ao administrador judicial na nova lei de falencia, qual seja limitar direitos fundamentais estabelecidos na Constituicao Federal do Brasil de 1988. Para alcancar tal intuito, procedeu-se, primeiramente, a uma analise dos direitos fundamentais, investigando sua efetividade, o direito a privacidade e o sigilo de correspondencia. Logo apos, trata-se da nova lei de falencia, em que se analisa a competencia do administrador judicial para receber e abrir a correspondencia dirigida ao devedor. Por fim, examina-se o principio da proporcionalidade, para, assim, ressaltar algumas reflexoes finais.