Aspectos constitucionais da interceptação das comunicações em salas de bate-papo virtuais
2010; Escola da Magistratura do Rio Grande do Norte; Volume: 11; Issue: 2 Linguagem: Português
ISSN
1809-3280
AutoresFábio Alexandre Costa de Farias,
Tópico(s)Brazilian Legal Issues
ResumoAs salas de bate-papo virtuais foram criadas para facilitar o ensino a distância, como opcao de entretenimento, transmissao de eventos e suporte para clientes. Atualmente, esse novo instrumento de interatividade vem sendo desvirtuado para o cometimento de crimes. A tutela constitucional da inviolabilidade da vida privada nao e absoluta, sofrendo limitacoes de ordem etico-juridica. Ante a colisao entre direitos fundamentais, compete ao principio da proporcionalidade congraca-los. A comunicacao via chat e especie do genero comunicacao telematica, devendo a sua interceptacao seguir os ditames da Lei no 9.296/96, sob pena de ser considerada formal e materialmente ilicita.
Referência(s)