Direitos Sexuais E Reprodutivos, Autonomia Reprodutiva, Polltica E (Des)Respeito Ao Princcpio Da Laicidade (Sexual and Reproductive Rights, Reproductive Autonomy, Policy and (Dis)Respect to the Secularism Principle)
2014; RELX Group (Netherlands); Linguagem: Português
10.2139/ssrn.2484236
ISSN1556-5068
Autores Tópico(s)Legal and Constitutional Studies
ResumoPortuguese Abstract: Os direitos humanos sexuais e reprodutivos vêm sendo incorporados desde a década de 90 no âmbito internacional através da ratificação dos tratados internacionais de direitos humanos e da adesão aos acordos internacionais pelo governo brasileiro, que assumiu obrigações internacionais de tomar medidas para a sua implementação através de leis e políticas públicas no ambito nacional. No âmbito dos tratados e compromissos internacionais, a II Conferência Internacional de Direitos Humanos (Viena, 1993) enfatizou que os direitos das mulheres são direitos humanos e que, portanto, devem estar incluídos na agenda das políticas de direitos humanos das nações.
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