O PRINCÍPIO DA ANUALIDADE TRIBUTÁRIA - A NECESSIDADE DE SUA ACOLHIDA PELA CONSTITUINTE DE 86
1986; Volume: 30; Linguagem: Português
ISSN
1984-1841
Autores Tópico(s)Brazilian Legal Issues
ResumoO ensaio cuida do principio da anterioridade, de larga tradicao historica, todavia postergado pelas Constituicoes brasileiras do ciclo militar (2964-85) que o substituiu pelo principio da anterioridade, considerado pela autoria de pouca eficacia pratica, ja que derruido pelas: a) excecoes constitucionais ao principio; b) pelo uso do Decreto-lei; c) pelo abandono do conceito de tributo do Codigo Tributario, por parte do Judiciario e d) pela consagracao da retroatividade da lei fiscal atinente ao imposto de renda das pessoas fisicas e juridicas. O autor, perfilhando as licoes do grande jurisconsulto ALIOMAR BALEEIRO que em vida chegou a Presidente da Suprema Corte: empenha-se na demonstracao de que o principio da anualidade tributaria deve voltar ao texto da Constituicao Democratica projetada para 1986, de modo a satisfazer as exigencias de certeza e seguranca do direito requeridas pelo cidadao-ontribuinte.
Referência(s)