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O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA O SÓCIO GERENTE CUJO NOME CONSTA NA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA – UMA ANÁLISE DO ENTENDIMENTO DO STJ

2014; UNIVERSIDADE EVANGÉLICA DE GOIÁS; Volume: 4; Issue: 37 Linguagem: Português

ISSN

2236-5788

Autores

Lenine Munari Mariano da Rocha,

Tópico(s)

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Resumo

RESUMO O presente artigo aborda o redirecionamento da execucao fiscal para a figura socio gerente da pessoa juridica, cujo nome consta na Certidao da Divida Ativa (CDA), realizando uma analise critica do atual entendimento do Superior Tribunal de Justica (STJ), favoravel a tal redirecionamento. Inicialmente, as condicoes legais de atuacao no polo passivo da execucao fiscal e os pressupostos que possibilitam o redirecionamento sao estudados. Passa-se, a seguir, a analise do entendimento do STJ sobre a materia, examinando-se os fundamentos defendidos pela corte superior e definindo-se problemas de pesquisa derivados deste entendimento. A abordagem repisa os principais aspectos procedimentais e materiais da execucao fiscal, analisando as prerrogativas que autorizam a presuncao de liquidez e certeza atribuida as CDA´s. Finalmente, enfatizam-se os reflexos do atual entendimento do Egregio Superior Tribunal de Justica no ordenamento juridico vigente, bem como seu impacto em direitos constitucionais. PALAVRAS CHAVE: Redirecionamento da Execucao Fiscal. Responsabilidade Tributaria do Socio. Certeza e Liquidez da Certidao da Divida Ativa. ABSTRACT This article addresses the issue of redirection of tax enforcement to the company´s partner, whose name appears at the Certificate of Outstanding Debt (CDA), conducting a critical review of the current understanding of the Superior Court of Justice (STJ), favorable to such redirection. Initially, the legal rules for one´s inclusion in the tax enforcement´s passive pole as well as the requisites that enable partner´s liability are studied.Following, the understanding of the STJ on the matter is analyzed, exploring the superior court upheld reasoning and defining research problems derived from this understanding. The approach highlights main procedural and technical aspects of tax enforcement, analyzing the granting prerogatives for presumption of CDA's liquidity and certainty. Finally, the impact of the High Court of Justice`s current understanding has in the existing legal system is emphasized, as well as its effect on constitutional rights. KEYWORDS: Redirection of tax enforcement. Tax Liability of Partner. Liquidity and Certainty of the Certificate of Outstanding Debt.

Referência(s)