LA AGENDA 21 LOCAL. SU APLICACIÓN EN LA MUNICIPALIDAD DE BAYAMO. MARCO LEGAL EN EL DERECHO AMBIENTAL CUBANO
2011; UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE DO PARANÁ; Volume: 14; Issue: 14 Linguagem: Português
10.35356/argumenta.v14i14.186
ISSN2317-3882
AutoresRamón Ramírez Garcia, Alcides Francisco Antúnez Sánchez,
Tópico(s)Finance, Taxation, and Governance
ResumoO presente artigo tem por objetivo estudar a Agenda 21 local da municipalidade de Bayamo em Cuba, especialmente os marcos legais do direito ambiental cubano, no que concerne a atuacao legal, jurisdicao e competencia dos Conselhos de Administracao, que sao orgaos locais de poder popular, bem como os mecanismos de coordenacao e tomada de decisoes no contexto da aplicacao da Agenda 21 em Cuba.
Referência(s)