Ação rescisória: o cabimento da ação rescisória nos juizados especiais federais frente à Constituição Federal de 1988
2006; UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA; Volume: 1; Issue: 3 Linguagem: Português
10.5902/198136946780
ISSN1981-3694
Autores Tópico(s)Comparative constitutional jurisprudence studies
ResumoO presente trabalho tem como objetivos: conceituar coisa julgada e ação rescisória; analisar as hipóteses de cabimento e aplicação desta quando houver decisão proferida por Juiz Federal investidode jurisdição em Juizado Especial Federal; bem como examinar os princípios constitucionais do devido processo legal e da inafastabilidade do controle jurisdicional. Da mesma forma, verificar a questão daomissão da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, a qual, por sua vez, leva à aplicação subsidiária da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, no que tange à proibição do seu art. 59, para proposição da rescisória. Para tanto, realizou-se uma análise do que deve prevalecer entre ditames constitucionais e lei infraconstitucional. Visou-se realizar uma releitura das leis, a partir da supremacia constitucional, a fim de proporcionar a possibilidade de ajuizamento da rescisória.
Referência(s)