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Artigo Produção Nacional Revisado por pares

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As Consequências Jurídicas Dos Testamentos Invalidados E Ineficazes: Abordando A Nulidade, A Anulabilidade, A Revogação, O Rompimento E A Caducidade

2011; UNIVERSIDADE CESUMAR; Volume: 11; Issue: 1 Linguagem: Português

2176-9184

Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas, César Leandro de Almeida Rabelo, Leonardo Macedo Poli,

Academic Research in Diverse Fields

Este artigo tem o escopo de discutir os efeitos juridicos dos testamentos invalidos e ineficazes, bem como sua implicacao no direito sucessorio brasileiro. A importância do tema e confirmada pelos inumeros processos judiciais em andamento, questionando a validade do ato de ultima vontade. Como a eficacia do testamento e diferida para apos a morte do testador e este nao podera realizar novamente o ato, entende-se que sua derradeira vontade deve ser preservada, sempre que possivel.