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Artigo Produção Nacional

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Educação Especial: a Constituição Federal de 1988 e a Constituição Mineira de 1989

2006; UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA; Issue: 28 Linguagem: Português

10.5902/1984686x4280

1984-686X

Warlley Ferreira Sahb,

Education Pedagogy and Practices

O presente trabalho tem a finalidade de apresentar, numa abordagem comparativa sem valor depreciativo, uma analise acerca da Educacao Especial, tomando-se como referencia os textos da Constituicao Federal de 1988 e da Constituicao do Estado de Minas Gerais de 1989. Para tanto, realizou-se um levantamento da legislacao nacional, nao so nos textos constitucionais, como tambem em legislacoes correlatas e complementares, tais como a LDB (Lei de Diretrizes e Bases) de 1996, o Estatuto da Crianca e do Adolescente, o Plano Nacional de Educacao, entre outros documentos normativos de amplitude nacional. E importante destacar, justamente, a funcao complementar que fica evidente ao se analisar os textos legais brasileiros, sobretudo, quando se estende essa analise ao nivel dos Estados. O que se observa e que a Constituicao do Estado de Minas Gerais avanca em alguns pontos, exatamente por gozar de autonomia administrativa para tal, respeitados os preceitos constitucionais. Tambem ha que se fazer ressalvas com relacao as atuais instalacoes e condicoes fisicas das escolas e dos demais espacos educativos especiais - muitas vezes sem rampas de acesso para cadeirantes e sem banheiros adaptados - que, por lei, se obrigam a receber os portadores de necessidades. Procura-se exemplificar essa situacao com um caso de atuacao do Ministerio Publico do Estado de Minas Gerais. Palavras-chave : Educacao Especial. Inclusao Escolar. Legislacao Educacional.