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Artigo Produção Nacional

BIBTEX RIS

O IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS NA IMPORTAÇÃO POR PESSOA FÍSICA PARA USO PRÓPRIO

2014; UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Volume: 2; Issue: 2 Linguagem: Português

10.12957/rfptd.2014.5129

2317-837X

Rainey Pacheco Lopes,

Brazilian Legal Issues

O Supremo Tribunal Federal tem entendido que as pessoas fisicas que importam produtos para uso proprio nao podem ser oneradas pelo imposto sobre produtos industrializados em funcao de nao ser possivel a aplicacao do principio da nao-cumulatividade. A analise das implicacoes da nao-cumulatividade passa, entao, por saber quais as condicoes para creditamento e, em havendo, os requisitos para aproveitamento desses creditos. Essas questoes sao objeto de repercussao geral.