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A força normativa das diretrizes do Conselho Nacional de Saúde do Brasil

2009; Escola da Magistratura do Rio Grande do Norte; Volume: 6; Issue: 2 Linguagem: Português

1809-3280

Marcílio Toscano França Filho, Nevita Maria Pessoa de Aquino Franca,

Public Health in Brazil

Com o fim de alcancar o piso constitucional dos investimentos em saude, determinado pela Emenda Constitucional no 29/2000, muitas autoridades publicas tem pretendido contabilizar, em favor desses gastos, as despesas relativas ao saneamento basico e a limpeza publica. Contrariando expressamente tal pretensao, ha, porem, uma resolucao do Conselho Nacional de Saude, que demonstra ser a natureza juridico-normativa das diretrizes do CNS e o objetivo do texto que, para isso, sublinha tanto a para-legalidade de algumas normatizacoes administrativas vinculantes como a fundamentalidade do direito a saude.