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COMPETÊNCIA CIVIL E PENAL DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL

2011; Centro Interdisciplinar de Pesquisa em Educação e Direito; Volume: 1; Issue: 2 Linguagem: Português

10.24864/arepb.v1i2.22

2236-6695

Carla Miranda Guimarães Oliveira,

Public Health in Brazil

RESUMO O presente trabalho tem como objetivo analisar o Direito Militar em seus tracos mais importantes, fazendo-se pontuacoes em torno de aspectos que tanto interessam aos curiosos desse ramo tao especializado, pouco explorado pela maioria dos operadores do direito. E bom frisar que a Justica Militar brasileira, e subdividida em Justica Militar da Uniao e em Justica Militar Estadual e e sobre esta que se discorrera neste trabalho. A evolucao da Justica Militar sempre foi calcada pela necessidade premente de afirmar-se no contexto juridico, por isso nao e raro verificar-se, na doutrina, um total abandono em relacao as nocoes de direito castrense, imprescindiveis a qualquer profissional do direito. O objetivo deste trabalho, portanto, nao e fornecer interpretacao para as regras materiais ou processuais penais militares, mas sim aprofundar a discussao em torno delas, expondo a visao que possuimos sobre o Direito Militar, sua composicao, competencia e estruturacao, abordando-o como ciencia autonoma, alem de tratar das profundas alteracoes sofridas em sua competencia a partir da Emenda Constitucional no 45, de 08 de dezembro de 2004. Abordar-se-a, assim, neste trabalho o Direito Militar, seus objetivos, sua formacao e composicao pelos Conselhos de Justica Militar, Permanente e Especial e as principais repercussoes da EC n. o 45, de 08 de dezembro de 2004, que imprimiu profundas alteracoes em sua competencia, introduzindo a competencia civil a Justica Militar Estadual, ao lado da penal, ja existente. Palavras-chave : Competencia civil e penal. Direito militar. EC/45. ABSTRACT Civil and Criminal Jurisdiction of State Military Justice This study aims to analyze the Military Law in their most important features, making it scores around issues that concern both to the curious in that class so specialized, little explored by most operators the right. It is good to note that the Brazilian Military Justice, is subdivided into the Military Justice and Military Justice and State on this is that this paper will discuss. The evolution of military justice has always been grounded by the pressing need to assert itself in the legal context, so it is not unusual happen, in doctrine, a total desertion of the notions of law castrense, indispensable to any professional duty. This study, therefore, is not to provide interpretation for the substantive rules of criminal procedure or the military, but to deepen the discussion around them, setting out the vision we have on the Military Law, its composition, powers and structure, addressing him as autonomous science, and address the profound changes undergone by its power from the Constitutional Amendment No. 45, December 8, 2004. Address will be thus in this work the Military Law, its objectives, its formation and composition of the Councils of Military Justice, the Permanent and Special and the main impact of the EC No 45 of 08 December 2004 which printed profound changes in its competence, by introducing the civil jurisdiction of the State Military Justice, the criminal side, existing. Keywords : Civil and criminal jurisdiction. M ilitary law . EC/45 .