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Direito à Convivência Familiar de Crianças Abrigadas: o papel do Ministério Público

2009; UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Issue: 23 Linguagem: Português

10.12957/rep.2009.451

2238-3786

Lúcia Ferreira e Sávio Bittencourt,

Youth, Drugs, and Violence

Partindo dos estudos que demonstram que é na família estruturada que crianças e adolescentes terão o seu desenvolvimento biopsicossocial pleno, o artigo sugere a criação de políticas públicas que garantam o direito à convivência familiar e comunitária de infantes abrigados, com programas de apoio à família de origem. Defende a tese de que para cada criança ou adolescente abrigado deve ser instaurado um inquérito civil, presidido pelo Promotor de Justiça da Infância e da Juventude para investigar as causas do abrigamento e as possibilidades de retorno à sua família biológica. Verificada a impossibilidade deste retorno, em tempo curto e previsível, e esgotadas as medidas de proteção que promovam o resgate dos vínculos familiares biológicos, o respeito ao mandamento constitucional obriga o Parquet à adoção de medidas que levem à formação de novos vínculos familiares e comunitários, como a destituição do poder familiar e a colocação em família substituta.