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Artigo Acesso aberto Produção Nacional Revisado por pares
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A LEI DE INCENTIVO FISCAL E O (NÃO) DIREITO AO ESPORTE NO BRASIL

2015; Associação Sul-Rio-Grandense de Pesquisadores em História da Educação (ASPHE); Volume: 21; Issue: 1 Linguagem: Português

10.22456/1982-8918.46419

ISSN

1982-8918

Autores

Wagner Barbosa Matias, Pedro Fernando Avalone Athayde, Edson Marcelo Húngaro, Fernando Mascarenhas,

Tópico(s)

Brazilian Legal Issues

Resumo

O presente estudo aborda a aplicação orçamentária da Lei de Incentivo ao Esporte (Lei nº. 11.438/2006). De cunho quantitativo-qualitativo, a investigação tem suporte em levantamento documental. O debate teórico foi realizado a partir das seguintes categorias: Estado; fundo público; direitos sociais; políticas esportivas. Fez-se uma pesquisa empírica nos documentos oficiais publicados pelo Ministério do Esporte. Para a análise dos dados, foram privilegiados os aspectos apontados a seguir: configuração e abrangência dos direitos; configuração do financiamento e gasto. Identificou-se a incompatibilidade da referida Lei e a garantia do acesso ao esporte como direito social.

Referência(s)