“AMICUS CURIAE LEGISLATIVO”: PARECER DA SOCIEDADE CIVIL SOBRE A (IN) CONSTITUCIONALIDADE DO PLC 37 DE 2013.
2014; Issue: 15 Linguagem: Português
ISSN
1982-1662
Autores Tópico(s)Public Health in Brazil
ResumoTrata-se de parecer juridico, produzido na qualidade de advogado consultivo, juntado ao trâmite do PLC 37 de 2013, por meio de peticao dirigida a Comissao de Constituicao, Justica e Cidadania do Senado Federal. O parecer juridico versa sobre o Relatorio do Senador Antonio Carlos Valadares que, por meio de emendas, realizou alteracoes no projeto de lei oriundo da Câmara dos Deputados, originalmente proposto pelo Deputado Osmar Terra, tecendo consideracoes sobre: a) quantidade de substância definida em lei ou regulamento apto a diferenciar o usuario do traficante de drogas; b) internacao involuntaria de usuarios de drogas em face do direito internacional dos direitos humanos; necessidade de avaliacao das politicas publicas sobre drogas; c) financiamento por intermedio de isencao fiscal destinado a comunidades terapeuticas; e d) alteracoes propostas para o crime de trafico de drogas no PLC 37 de 2013, na forma do Relatorio do Senador Antonio Carlos Valadares, que apresentou o projeto de lei em seu ultimo formato para votacao na Comissao de Constituicao, Justica e Cidadania, antes de seguir seu trâmite para as demais comissoes do Senado Federal e, entao, regressar para a Câmara Federal e seguir, finalmente, para a sancao ou veto da Presidente da Republica. A publicacao deste parecer juridico foi autorizada e o sigilo do cliente preservado.
Referência(s)