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Artigo Produção Nacional Revisado por pares

BIBTEX RIS

O PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO ENUNCIADO NO ARTIGO 421 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO

2014; Volume: 9; Issue: 2 Linguagem: Português

10.14210/rdp.v9n2.p1096-1115

1980-7791

Saul José Busnello,

Legal principles and applications

Este artigo tem por objetivo pesquisar, analisar e descrever o entendimento doutrinario predominante acerca da possibilidade da revisao judicial dos contratos, ante a aplicacao do principio da funcao social do contrato no Direito Civil brasileiro. Partindo-se dos aspectos conceituais de contrato e funcao social, fez-se uma analise do artigo 421 do Codigo Civil brasileiro para, finalmente, concluir pela possibilidade da revisao judicial dos contratos ante a aplicacao do principio da funcao social do contrato, que preconiza o equilibrio entre direitos individuais e interesses sociais, visando a obtencao de uma relacao juridica contratual de fato justa. O metodo de pesquisa utilizado para a elaboracao do presente artigo foi a pesquisa bibliografica.