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A NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM BRASILEIRO E O ICMS-TRANSPORTE

2013; Volume: 8; Issue: 3 Linguagem: Português

10.14210/rdp.v8n3.p2515-2544

1980-7791

Haérsio Flávio Leite da Silva,

Global trade and economics

O presente trabalho tem como objetivo verificar a incidencia do ICMS na prestacao de servicos de transporte na cabotagem. A competencia dos Estados-membros em legislar sobre impostos estaduais e incentivos fiscais, e os principios informadores economicos indutores na reforma para garantir a livre concorrencia no mercado globalizado. Quais os entraves que prejudicam o desenvolvimento do setor de navegacao maritima brasileira, e as possibilidades para melhorar o setor de industria de construcao naval brasileiro com intuito na reducao de impostos por parte dos Entes Federados. Identificar as funcoes atribuidas aos Estados-membros, a sua competencia no ordenamento juridico brasileiro dentro de suas atribuicoes administrativa fiscal na geracao de receitas publica e sua determinacao no formato da estrutura tributaria. Assim, como as mudancas necessarias e a modernizacao na cobranca do imposto estadual e quanto para manutencao de instrumento do sujeito ativo da politica economica, financeira e fiscal no âmbito federativo brasileiro. Apos justificar a importância do tema, o estudo apresenta uma breve revisao de literatura bibliografica em livros, artigos e dissertacoes sobre o tema relevante ao transporte modal aquaviario, especialmente na cabotagem brasileira.