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Artigo Acesso aberto Produção Nacional
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Do controle de constitucionalidade das desapropriações

1976; Fundacao Getulio Varagas; Volume: 124; Linguagem: Português

10.12660/rda.v124.1976.41765

ISSN

2238-5177

Autores

Rubem R. Nogueira,

Tópico(s)

Social and Political Issues

Resumo

O Decreto-lei rf! 3 365 de 1941. Antecedentes doutrinários ejurisprudenciais. Questão constitucional. Opinião de Rui Barbosa.Evolução doutrinária. Limites ao processo judicial. Açãodireta contra o ato expropriat6rio. Art. 153, § 4<?, da Constituição.Conclusões."Questões constitucionais são, ante a Constituição brasileira, a questãode necessidade pública e a questão de utilidade pública, nas desapropriações."Rui Barbosa (Supremo Tribunal Federal. Conflito de Jurisdição nQ 481, 1921. In: Comentários à Constituição Federal Brasileira, coligidos e ordenados por Homero Pires, v. 5, São Paulo, 1934. p. 427)."Na verdade, qualquer discussão limitada ao valor da coisa desapropriada,não entrando no exame da juridicidade da desapropriação,conflita-se com a disposição constitucional na qual assenta o direitode propriedade individual." Manoel de Oliveira Franco Sobrinho(Desapropriação na doutrina - no direito brasileiro - na legislalaçãocomparada. São Paulo, 1973. nQ 113).

Referência(s)