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Artigo Acesso aberto
BIBTEX RIS

Uma Introdução às Coimas Aplicáveis nos Processos de Direito da Concorrência da União Europeia

2017; Issue: 22 Linguagem: Português

10.26537/rebules.v0i22.1017

ISSN

1646-1029

Autores

Dora Resende Alves,

Tópico(s)

Taxation and Legal Issues

Resumo

Apresenta-se uma abordagem ao poder sancionatório aplicável nos procedimentos conduzidos pela Comissão Europeia na aplicação das regras substantivas e adjectivas de Direito da União Europeia em direito da concorrência.

Referência(s)