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O PARLAMENTO DO MERCOSUL COMO RECURSO PARA CONSTRUÇÃO DO DIREITO COMUNITÁRIO

2008; Issue: 16 Linguagem: Português

10.5102/unijus.v0i16.326

1982-8268

Elisa de Sousa Ribeiro,

Brazilian History and Foreign Policy

Apresenta-se a percepcao de que o maior entrave juridico no Mercosul e a ausencia de seguranca juridica, decorrente da falta de orgaos supranacionais, que possam emanar normas e decisoes com aplicabilidade direta e imediata sobre a ordem juridica interna dos Estados Partes. Nesse sentido, apresentamos o problema condutor deste artigo que pode ser assim expresso: e viavel a construcao de um Direito Comunitario do Mercosul a partir da implementacao de um Parlamento Regional? A hipotese com a qual trabalhamos e que a atuacao desse orgao supranacional viabilizaria o Direito Comunitario e propiciaria a institucionalizacao de fato do Mercado Comum do Sul. Palavras-chave: Parlamento Regional. Direito Comunitario. Mercado Comum do Sul.