Artigo Acesso aberto

Mandado de injunção - Existência de norma - Código eleitoral

1990; Fundacao Getulio Varagas; Linguagem: Espanhol

10.12660/rda.v179.1990.46197

ISSN

2238-5177

Autores

José Carlos Moreira Alves,

Tópico(s)

Social and Political Issues

Resumo

Supremo Tribunal Federal

Referência(s)