A Extradição: Entre Escolhas Políticas e Atuação Judiciária
2011; National Council for Research and Postgraduate Studies in Law; Volume: 1; Issue: 1 Linguagem: Português
10.26668/indexlawjournals/2358-1352/2011.v1i1.2695
ISSN2358-1352
Autores Tópico(s)Human Rights and Immigration
ResumoO presente trabalho tem como objeto de estudo o instituto da extradição, que é um instrumento importante de colaboração processual internacional. O estudo se concentrará no conceito de extradição, seus princípios e a aplicação num caso prático: a extradição que a Itália pediuao Brasil do Cesare Battisti. Para fazer isso devemos analisar a disciplina normativa italiana, a disciplina brasileira sobre a extradição e o Tratadobilateral assinado em Roma no ano de 1989. Em seguida será examinado o caso do Battisti, que é um exemplo que vai ser explicado somente pelos aspectos importantes para o desenvolvimento e a conclusão do trabalho. Trata-se de um caso que nos permite sublinhar algumas características da extradição, mas aqui não importadelinear a figura do Cesare Battisti. A conclusão quer evidenciar a natureza dupla da extradição, instituto entre escolhas políticas e avaliações jurídicas no mesmo tempo. A tese que se argumenta é que a decisão legitimamentepolítica não pode ser justificada através de argumentosjurídicos: os âmbitos têm que se manter divididos. Além de uma decisão legal favorável, aspectos políticos podem sugerir a não extradiçao: o importante é manter separadas as motivações: uma decisão política tem motivações políticas, uma decisão jurídica tem motivações jurídicas. DOI:10.5585/rdb.v1i1.70
Referência(s)