Concessão de serviço público - Telefones - Taxa de expansão - Tarifas

1959; Fundacao Getulio Varagas; Volume: 57; Linguagem: Português

10.12660/rda.v57.1959.19571

ISSN

2238-5177

Autores

Antão de Morais,

Tópico(s)

Urban Development and Societal Issues

Resumo

- Tarifa de um servico publico concedido e um preco publico. - A taxa de expansao pode ser incluida na tarifa. - Interpretacao ao art. 151 da Constituicao.

Referência(s)