Concessão de serviço público - Telefones - Taxa de expansão - Tarifas
1959; Fundacao Getulio Varagas; Volume: 57; Linguagem: Português
10.12660/rda.v57.1959.19571
ISSN2238-5177
Autores Tópico(s)Urban Development and Societal Issues
Resumo- Tarifa de um servico publico concedido e um preco publico. - A taxa de expansao pode ser incluida na tarifa. - Interpretacao ao art. 151 da Constituicao.
Referência(s)