Concessão de serviço público - telefones - municípios - desmembramento de território
1951; Fundacao Getulio Varagas; Volume: 25; Linguagem: Português
10.12660/rda.v25.1951.12133
ISSN2238-5177
AutoresPaulo Barbosa de Campos Filho,
Tópico(s)Brazilian Legal Issues
Resumo- No caso de desmembra·mento de territorio para constituicao de nova entidade, ou anexacao a outra, tambem se transferem os direitos e obrigacoes de ordem contratual relativos a servicos publicos executados na parte destacada.
Referência(s)