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Lei e regulamento - Direitos individuais

1965; Fundacao Getulio Varagas; Volume: 80; Linguagem: Português

10.12660/rda.v80.1965.27428

2238-5177

Francisco Campos,

Public Health in Brazil

- Assim como o Poder Legislativo, na producao do direito, e vinculado pelas normas constitucionais, o poder administrativo e o poder jurisdicional sao vinculados pela lei. - As limitacoes aos direitos individuais somente podem decorrer da lei; em relacao a eles a administracao nao podera dispor, seja por via individual, ou mediante decreto de carater regulamentar.