Produção Nacional
Revisado por pares
A (In)Compatibilidade da Privatização dos Recursos Hídricos Com o Direito Fundamental Humano de Acesso à Água
2013; National Council for Research and Postgraduate Studies in Law; Volume: 4; Issue: 3 Linguagem: Português
10.5585/13
ISSN2358-1352
AutoresMaristela Aparecida de Oliveira Valadão,
Tópico(s)Water Governance and Infrastructure
ResumoO presente artigo traz uma analise sobre a privatizacao dos recursos hidricos em face da garantia do direito fundamental humano de acesso a agua. O Estado brasileiro, mesmo provido de agua em abundância, apresenta uma distribuicao desigual e nao sao poucos os problemas urbanisticos que comprometem a potabilidade da agua. Nessa perspectiva, pode-se dizer que ha uma preocupacao com a escassez, quantitativa e qualitativa e, para conservacao desse bem ambiental, a agua e patrimonializada, passando a adquirir um valor economico. Na verdade, a escassez legitima a cobranca dos recursos hidricos e o Brasil atrai o interesse de grupos privados internacionais, apoiados pelo Banco Mundial, Fundo Monetario Internacional e Organizacao Mundial do Comercio, que vao se infiltrando na prestacao de servicos de captacao e distribuicao da agua, ate atingir a cobranca pelo uso da agua, em confronto com o direito fundamental de acesso a agua, um bem inalienavel. Fato e que conflitos por agua vem ocorrendo, muitas vezes silenciosos, pautados justamente em interesses de grandes corporacoes globais que obtem lucros vultuosos com a “mercantilizacao da agua”. Entretanto, nao se pode olvidar que as pessoas sao dotadas de uma cultura contraria a preservacao desse bem ambiental, sem se atentarem para sua finitude. Percebe-se que existem responsabilidades a serem compartilhadas e o desafio que se descortina e a garantia do acesso a agua no mundo, para geracoes presentes e futuras, de forma sustentavel. DOI: 10.5585/rdb.v4i3.13
Referência(s)