A Responsabilidade Internacional do Estado e Corte Interamericana de Direitos Humanos
2011; National Council for Research and Postgraduate Studies in Law; Volume: 1; Issue: 1 Linguagem: Português
10.5585/63
ISSN2358-1352
Autores Tópico(s)International Law and Human Rights
ResumoEm materia de direitos humanos, o fenomeno da jurisdicao de cortes internacionais ainda se caracteriza em hodierna realidade, embora ocorra um grande crescimento em casos que consagram a responsabilidade internacional do Estado por violacao aos direitos humanos, em especial aos civis e politicos. No âmbito regional, cada sistema de protecao (europeu, americano e africano) apresenta uma estrutura juridica propria. Embora todos sejam importantes, neste estudo tera lugar privilegiado o sistema interamericano. O Sistema Interamericano de Direitos Humanos apresenta-se como uma ferramenta de importância inestimavel para a garantia efetiva dos direitos humanos no continente americano, pois atraves dos dois orgaos previstos na Convencao Americana (Comissao e Corte Interamericana) garante-se nao so o acompanhamento da conduta dos Estados membros, como tambem a possibilidade de se julgar casos, prolatando-se uma sentenca que devera ser cumprida, sob pena de sancoes de natureza politica perante a Organizacao dos Estados Americanos. DOI: 10.5585/rdb.v1i1.63
Referência(s)