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O direito internacional e o Supremo Tribunal Federal

2002; Fundacao Getulio Varagas; Volume: 229; Linguagem: Português

10.12660/rda.v229.2002.46425

2238-5177

Carlos Mário da Silva Velloso,

Criminal Justice and Penology

1. Palavras iniciais. 2. A extradição e seu controle jurisdicional. 2.1. A deportação do estrangeiro. 2.2. A expulsão do estrangeiro. 2.3. A extradição. 2.3.1. Causas excludentes da extradição. 2.3.2. Crime político, crime comum e atos de terrorismo. 2.3.3. A extradição política disfarçada. 2.3.4. A questão da prisão perpétua. 2.3.5. O objeto da defesa: sistema de contenciosidade limitada. 2.3.6. Os tratados de extradição e a lei brasileira. 3. A entrega de acusados nacionais ao Tribunal Penal 1ntemaci01wL. 4. O conflito entre o direito interno e os tratados e a posição da Corte Suprema brasileira. 4.1. O artigo 98 do Código Tributário Nacional. 4.2. Os direitos e garantias e os tratados firmados pelo Brasil. 4.3. A questão das isenções heterônomas e a isenção de tributos estaduais e municipais por tratado internacional. 5. Conclusão.