A legislação delegada
1963; Fundacao Getulio Varagas; Volume: 71; Linguagem: Português
10.12660/rda.v71.1963.24164
ISSN2238-5177
Autores Tópico(s)Brazilian Legal Issues
ResumoSUMARIo: - Art. 22, paragrafo unico, do Ato Adicional. Arts. 28 a 38 da Lei Complementar de 17 de julho de 1962. A Mensagem n.o 108 do Presidente do Conselho de Ministros solicitando a delegacao de poderes. Os Decretos Legislativos ns. 8, 9 e 11. As Leis Delegadas ns. 1 a11. A delegacao e o regime presidencial. Critica e sugestoes. Conclusao.
Referência(s)