Artigo
Acesso aberto
Tributo - Princípio da anterioridade - Vigência de lei
1987; Fundacao Getulio Varagas; Volume: 170; Linguagem: Espanhol
10.12660/rda.v170.1987.45600
ISSN2238-5177
Autores Tópico(s)Finance, Taxation, and Governance
ResumoSupremo Tribunal Federal
Referência(s)