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Artigo
BIBTEX RIS

Interpretação e integração da lei tributária

1955; Fundacao Getulio Varagas; Volume: 40; Linguagem: Português

10.12660/rda.v40.1955.14587

ISSN

2238-5177

Autores

Amilcar de Araújo Falcão,

Tópico(s)

Taxation and Compliance Studies

Resumo

SUMARIO: Interpretacao extensiva e interpretacao estrita - A mens legis e a mens legislatoris - Enumeracao taxativa e enumeracao exemplificativa - Fato gerador do tributo - Remissao a textos de lei geral - Relacao economica - Fraude a lei - Analogia.

Referência(s)