O novo pacto federativo
2015; Escola Nacional de Administracao Publica; Volume: 45; Issue: 1 Linguagem: Português
10.21874/rsp.v45i1.745
ISSN2357-8017
Autores Tópico(s)Brazilian Legal Issues
ResumoA Constituição de 1988, que consagrou o princípio federativo e fortaleceu financeiramente os estados e municípios, não conseguiu completar a engenharia institucional necessária para dar organicidade ao processo de descentralização que precisa atender a um país de grande extensão territorial e marcado por extremas diversidades. Falta definir-se a distribuição de competências entre a União, estados e municípios. Por isso, proliferam duplicações ou superposições de responsabilidades administrativas.
Referência(s)