Artigo
Depósitos de garantia - certificados de equipamento - depósitos compulsórios - cobrança judicial
1949; Fundacao Getulio Varagas; Volume: 18; Linguagem: Português
10.12660/rda.v18.1949.11276
ISSN2238-5177
AutoresÁlvaro de Carvalho Cesário Alvim,
Tópico(s)Brazilian Legal Issues
Resumo- Os depositos compulsorios nao podem ser cobrados executivamente, mas por acao ordinaria ou cominatoria. - Interpretacao do art. 1o do Decreto-lei n.o 960, de 17-12-38.
Referência(s)