Portal de Periódicos da CAPES

Energia elétrica - Regime legal vigente

1962; Fundacao Getulio Varagas; Volume: 69; Linguagem: Português

10.12660/rda.v69.1962.23648

2238-5177

Aliomar Baleeiro,

Brazilian Legal Issues

SUMARIO: - Parte I - Legislacao sobre energia eletrica: Codigo de Aguas. Decreto-lei n. 3.128: O tombamento. Dependencia de regulamentacao. Determinacao do investimento. Situacoes gerais e individuais. Determinacao do investimento: Ato-condicao. Decreto-lei n.o 5.764-1943: Manutencao dos contratos. Normas de Contabilidade. Regulamento n.O 41.019-1957. - Parte II - O Projeto n.O 74, do Senado: Projeto Temperani. Projeto 74 do Senado (substitutivo da Comissao de Financas da Câmara). A correcao monetaria da Lei n.O 3.470-1958. Mens Legislatoris. - Parte III - O problema no Direito Intertemporal: A Regra Constitucional. Aplicacao imediata e retroatividade. O Decreto-lei n.O 5.764, Lei de Sobrevivencia. Direitos adquiridos. Situacoes constituidas e atos perfeitos. No Direito Administrativo. No Direito norte-americano. Ordem publica. - Parte IV - Isonomia e discriminacao. Igualdade, regra geral. O art. 153 da Constituicao. Nacionalidade das Pessoas Juridicas. Parte V - Inflacao e custo historico: Inflacao. Flutuacoes ciclicas. O m·t. 151, paragrafo unico, da Constituicao. Doutrina do resultado final. Inflacao e Direito. Consulta. Respostas a consulta.