Artigo
Enfiteuse - Resgate das constituídas anteriormente ao Código Civil - Inexistência de ofensa a direito adquirido
1960; Fundacao Getulio Varagas; Volume: 60; Linguagem: Português
10.12660/rda.v60.1960.20871
ISSN2238-5177
Autores Tópico(s)Comparative International Legal Studies
ResumoSupremo Tribunal Federal - Resgate das enfiteuses aneterior ao Codigo Civil. Cometario: Alfredo de Almeida Paiva
Referência(s)