Funcionário público - Décimo terceiro salário - Lei municipal
1977; Fundacao Getulio Varagas; Volume: 128; Linguagem: Espanhol
10.12660/rda.v128.1977.42342
ISSN2238-5177
Autores Tópico(s)Comparative constitutional jurisprudence studies
ResumoSupremo Tribunal Federal
Referência(s)