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Eutanásia - Aspectos Jurídicos

2009; Conselho Federal de Medicina; Volume: 7; Issue: 1 Linguagem: Português

1983-8042

Raquel Elias Ferreira Dodge,

Brazilian Legal Issues

O respeito a vida humana observa dois principios fundamentais: o da indisponibilidade e o da limitacao do consentimento. A indisponibilidade da vida humana decorre de ser este o bem juridico de mais alto valor, inalienavel e intransferivel, que exige dever geral de abstencao, de nao lesar e nao perturbar, oponivel a todos. O consentimento da pessoa tem validade limitada em sua expressao, conteudo e extensao. Mesmo que o expresse sem vicios na manifestacao da vontade, nao podera dispor validamente da vida, pelo que o consentimento em que o matem nao retira a ilicitude do ato, nem a responsabilidade do sujeito que lha retira ou contra ela atenta. No Direito brasileiro a eutanasia caracteriza homicidio, pois e conduta tipica, ilicita e culpavel. E indiferente para a qualificacao juridica desta conduta e para a correspondente responsabilidade civil e penal que o paciente tenha dado seu consentimento, ou mesmo implorado pela medida.